Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 12:45

Município tem legitimidade para executar título de Tribunal de Contas contra ex-prefeito

título pelo município, tendo negado, por isso, seguimento ao recurso especial interposto pela autoridade estadual.
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 17:10

Quinta Turma nega pedido para anular diligência policial feita sem autorização judicial

quadrilhas, bandos ou organizações criminosas de qualquer tipo, também pode ser realizada sem a prévia permissão da autoridade judiciária.
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00

Administração pública. Despesas. Acesso. Direito de petição. Liberdade de comunicação. Interesse público. Alcance. Liminar deferida.

autoridade apontada como coatora que permita a extração de cópias reprográficas dos documentos
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2009 - 16:36

Advogada receberá indenização de ex-cliente por falsa denúncia em registro policial

Configura abuso de direito noticiar à autoridade policial o acontecimento de ilícito penal
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2009 - 11:11

Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

Apesar de ter autoridade para impor multas no caso de autoridades atrasarem a entrega de
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00

Crime de roubo qualificado. Pedido de liberdade provisória. Tese de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Improcedência.

favor de WILLIAN ALVES DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 01:00

Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício negado pelo juízo a quo.

Grosso, em favor de CLIMERINDO DE SOUZA MORAES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.
Jurisprudência » Civil » Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Julho de 2008 - 01:00

Mandado de Segurança. AJG. Ato judicial determinando a juntada de contracheque ou declaração do imposto de renda para análise do pedido do benefício da AJG. Natureza jurídica de mero despacho.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela autoridade apontada como
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2004 - 08:38

Negada liminar a empresário supostamente envolvido na Operação Vampiro

Em vista de nova representação da autoridade policial, foi decretada a prisão preventiva dele, de
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 16:19

Projeto agrava pena para comunicação falsa de crime contra a dignidade sexual

de um a seis meses ou multa para a comunicação de crime ou contravenção falso à autoridade.
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 13:44

OAB é admitida para defender a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia

normas constantes na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) que dizem respeito à criminalização
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 09:31

Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

justificada, quando há indicação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2015 - 09:47

JT é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministério Público do Trabalho

julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Ministério Público do Trabalho na condução de inquérito civil público (ICP)
Colunas » Leonardo Sarmento Publicado em 15 de Maio de 2015 - 18:08

Com coerência STF reafirma o poder de investigação criminal do MP - fundamentos

legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2014 - 09:50

STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós

O relator afirmou que é inadmissível que a autoridade judiciária se limite a invocar o princípio do
Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 14:17

O sigilo na representação perante o conselho de ética e decoro parlamentar da câmara dos deputados

"Toda autoridade que não respeitar as prerrogativas legítimas do Advogado, no exercício regular
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 17:00

Prefeitura terá que fornecer transporte adaptado à cadeirante

Turma julgadora entendeu que a alegação de falta de recursos não afasta a obrigação da autoridade
Doutrina » Geral Publicado em 16 de Julho de 2012 - 12:05

Relaxamento de prisão pela Polícia

a própria Autoridade Policial reconheça o abuso da prisão em flagrante e determine a cessação do constrangimento
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 13:50

TIT mantém autuação de empresas flagradas em esquema ilegal pelo MP

com dolo e fraude, deixar de exibir impressos fiscais e livros fiscais à autoridade fiscalizadora, e
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2011 - 12:40

Mantida prisão provisória de vereador suspeito de participação em milícia do RJ

da autoridade impetrada", tratando-se, portanto, de matéria que corre risco de não ser conhecida pelo STF, por indevida supressão de instância

Exibindo resultado de 321 até 340 de um total de 9373

título pelo município, tendo negado, por isso, seguimento ao recurso especial interposto pela autoridade estadual.

quadrilhas, bandos ou organizações criminosas de qualquer tipo, também pode ser realizada sem a prévia permissão da autoridade judiciária.

autoridade apontada como coatora que permita a extração de cópias reprográficas dos documentos

Configura abuso de direito noticiar à autoridade policial o acontecimento de ilícito penal

Apesar de ter autoridade para impor multas no caso de autoridades atrasarem a entrega de

favor de WILLIAN ALVES DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis.

Grosso, em favor de CLIMERINDO DE SOUZA MORAES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela autoridade apontada como

Em vista de nova representação da autoridade policial, foi decretada a prisão preventiva dele, de

de um a seis meses ou multa para a comunicação de crime ou contravenção falso à autoridade.

normas constantes na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) que dizem respeito à criminalização

justificada, quando há indicação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados

julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Ministério Público do Trabalho na condução de inquérito civil público (ICP)

legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.

O relator afirmou que é inadmissível que a autoridade judiciária se limite a invocar o princípio do

"Toda autoridade que não respeitar as prerrogativas legítimas do Advogado, no exercício regular

Turma julgadora entendeu que a alegação de falta de recursos não afasta a obrigação da autoridade

a própria Autoridade Policial reconheça o abuso da prisão em flagrante e determine a cessação do constrangimento

com dolo e fraude, deixar de exibir impressos fiscais e livros fiscais à autoridade fiscalizadora, e

da autoridade impetrada", tratando-se, portanto, de matéria que corre risco de não ser conhecida pelo STF, por indevida supressão de instância

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